ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N° 92/2026

TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 092/2026

Processo nº 104/2026

 

O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso I, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:

1.1 - Contratação de profissional na área de geologia / engenharia de minas que realize Relatório Anual de Lavra de dois empreendimentos públicos denominados;

- Saibreira, de extração mineral na localidade de Colônia da Aroeira. Coordenadas Geográficas de localização do empreendimento (DATUM SAD-69) LAT. -29,999444°; LONG. -53,567775°.

- Saibreira, de extração mineral na localidade de Bom Retiro. Coordenadas Geográficas de localização do empreendimento (DATUM SAD-69) LAT. -30,078746°; LONG. -53,554252°.

- Saibreira, de extração mineral, localizada na localidade de Colônia da

Aroeira/Mato Grande – interior do município de Formigueiro-RS. Coordenadas Geográficas

de localização do empreendimento (DATUM SIRGAS 2000) LAT: -29°59'58,37"(S) e LONG -

-53°34'49,8"(O);

 

2. DAS JUSTIFICATIVAS:

2.1- Da escolha das Empresas:

 

BOTUCATU CONSULTORIA AMBIENTAL

CNPJ nº 40.992.452/0001-11

R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais)

Endereço: Travessa Torres, n° 36 Bairro: Arroio Grande Município: Santa Cruz do Sul – RS

CEP: 96.800-001

 

Com base no Processo Administrativo nº 106/2026 enviada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Jocélvio Gonçalves Cardoso, a opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada tendo em vista o menor valor ofertado. Os serviços são necessários em vista ter a necessidade de elaboração do referido relatório anual das saibreiras municipais, para os empreendimentos continuarem cumprindo com as normas legais de extração.

 

2.2- Dos preços:

 

BOTUCATU CONSULTORIA AMBIENTAL

CNPJ nº 40.992.452/0001-11

R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais)

 

AQUAFLOT AMBIENTAL LTDA

CNPJ nº 04.322.694/0001-34

R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

 

GEOFLORA

CNPJ nº 10.561.951/0001-93

R$ 5.058,39 (cinco mil e trinta e oito reais)

 

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1- A despesa decorrente deste processo deverá ser registrada na seguinte dotação orçamentária:

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: Departamento de Licenciamento Ambiental

Ação: 2198

Fonte de Recurso: 1500- Livre

Despesa: 526 (Principal - 525)

 

4. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1- Os Serviços a serem prestados pelo contratado são:

a) Confecção do RAL;

b) Preenchimento de dados no sistema do DNPM;

c) Emissão de ART do profissional técnico;

d) Qualquer outro documento que venha a ser necessário para atendimento do RAL;

 

4.2- O serviço deverá ter início no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a expedição de ordem de serviço e a execução do serviço deverá ocorrer até o término das datas limites de entrega do DNPM no mês de março.

 

5. DO PAGAMENTO, DA RETENÇÃO E DA NOTA FISCAL:

O pagamento deverá ser efetuado da seguinte forma:

5.1- O pagamento será efetuado até o 15 (quinze) dias a contar da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços, emitido pelo Fiscalizador.

5.2- Os Encargos Sociais, serão em conformidade com a Legislação Vigente.

5.3- A Nota Fiscal deverá ser emitida somente após a conclusão dos serviços e deverá constar o número deste processo de dispensa.

 

6. DA FISCALIZAÇÃO:

6.1- Ficará responsável pela gestão do contrato remanescente deste processo o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente o Sr. Jocélvio Gonçalves Cardoso e como fiscalizador a Servidora Jéssica Maus da Silva nomeada através de portaria pelo Sr. Prefeito Municipal.

 

7. DAS OBRIGAÇÕES:

7.1- Das obrigações da contratada:

a) O contratado deve pagar todas as taxas correspondentes as ARTs dos profissionais envolvidos na elaboração do projeto de licenciamento;

b) Providenciar e arcar com as despesas referentes ao deslocamento dos técnicos para prestação do serviço in loco;

c) Solicitar ao fiscalizador do contrato informações no que diz respeito à prefeitura, quando necessário para o andamento dos serviços;

d) Informar o fiscalizador do contrato quanto as datas dos serviços in loco, para o mesmo estar presente nos levantamentos caso julgue pertinente;

 

7.2- Das obrigações do contratante:

a) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;

b) Aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;

c) Disponibilizar instalações necessárias para entrega do objeto;

d) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

e) Realizar o recebimento do item, através do fiscalizador do contrato, observando todas as cláusulas e condições contratuais;

f) Comunicar imediatamente a CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto;

g) Efetuar o pagamento a CONTRATADA nos prazos e condições estipuladas neste Termo de Referência.

 

8. DAS PENALIDADES:

8.1- Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de contratada, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

b) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

c) Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

d) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

e) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

f) Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.

8.2- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

8.3- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

 

Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.

 

Formigueiro- RS, 02 de março de 2026.

 

CRISTIANO CÉSAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:780971B9