ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.470, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Prazo da Contratação

Técnico (a) em Enfermagem E.S.F.

01

40 horas semanais

Até 14/11/2021

 

Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.727,90, para o contrato de 40 horas semanais.

 

Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:

 

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

0601 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

2032 – Manutenção do E.S.F.

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

 

Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 21 de Outubro de 2020.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se.


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:782A9EC4