ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.864/2018 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 03 – Secretaria Municipal Administração e Coord. Geral
Unidade 05- Fundo Municipal de Defesa Civil
Proj. Ativ./ - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Defesa Civil
3.3.90.32.00.00.00.00 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......................R$ 15.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Estimativa do produto de arrecadação de campanha para doação.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 23 de outubro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:782CEF11