ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.152, DE 27 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 3.152, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Recurso: 0543 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2025, de acordo com o art. 43 da Lei N.° 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE MAIO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração
Publicado por:
Gabriela Trindade
Código Identificador:783FD32C