ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4339 2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.339, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ARROIO DOS RATOS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento entre o Município de Arroio dos Ratos e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.715.170/0001-74, localizada na Rua Dona Sarah, nº 250, em Arroio dos Ratos/RS.

 

Art. 2º O presente termo tem por objeto promover auxílio financeiro à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos para o cumprimento de suas finalidades que consistem em prestar serviços voluntários de prevenção e extinção de incêndios, realizar buscas, resgates e salvamentos, realizar atendimento de urgência e emergência pré-hospitalar, apoiar o sistema municipal de Defesa Civil, treinar, implantar e supervisionar Brigadas de Incêndios e Emergência, elaborar planos de prevenção contra incêndio, apoiar ações de proteção ambiental, organizar campanhas educativas junto à comunidade escolar e comunidade em geral, promover e divulgar o serviço de voluntariado.

 

Art. 3º O auxílio financeiro a ser prestado pelo Município de Arroio dos Ratos consiste no repasse do valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), dividido em 12 parcelas mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme Cronograma de Desembolso apresentado no Termo de Fomento.

 

Art. 4º O Termo de Fomento vigerá pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

 

Parágrafo único. A prorrogação de sua vigência fica condicionada à observância dos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 5º As obrigações das partes, assim como as hipóteses de rescisão e penalidades pelo descumprimento, ficam dispostas no Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Arroio dos Ratos e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos.

 

Art. 6º A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 30 do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública, na forma estabelecida no Termo de Fomento e na Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.025 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS

857 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 Subvenções Sociais

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Arroio dos Ratos - RS, 05 de junho de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

GIOVANI DA SILVA MORAES

Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:78872BE2