ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:
Autuado: J. O. Gomes e Cia Ltda.
Data da Autuação: 05/02/2026
CNPJ: 45.427.318/0001-91
Processo: 40411/2024
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art. 8º inciso II da Portaria SMS nº 66 de 06 de janeiro de 2023; 2) Art. 332 caput do Decreto Estadual 23.430 de 24 de outubro de 1974; 3) Arts. 10, 17, 18, 20 e 21 inciso XIII da Resolução 02 de 18 de Maio de 2023; 4) Itens 4.1.2, 4.1.4, 4.1.5, 4.1.7.1, 5.1.1 letras a, d, i e j, 6.1.7 letra i, 6.7.1, 6.7.2 e 7.6.3.6 letras a e b da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022; 5) Itens 4.1.14, 4.2.1 e 4.8.13 da RDC nº216 de 15 de setembro de 2004; 6) Itens 3.19, 3.31, 3.32, 3.33, 3.37, 4.1, 4.4, 9.7, 10.15, 10.16, 10.23, 10.25, 10.26, 10.32 letras a e b, 10.34 e 13.1 do Anexo II da Portaria SES nº 799 de 04 de setembro de 2023.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: MULTA GRAVÍSSIMA
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde
Publique-se:
JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:78A0EA59