ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

Autuado: J. O. Gomes e Cia Ltda.

Data da Autuação: 05/02/2026

CNPJ: 45.427.318/0001-91

Processo: 40411/2024

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art. 8º inciso II da Portaria SMS nº 66 de 06 de janeiro de 2023; 2) Art. 332 caput do Decreto Estadual 23.430 de 24 de outubro de 1974; 3) Arts. 10, 17, 18, 20 e 21 inciso XIII da Resolução 02 de 18 de Maio de 2023; 4) Itens 4.1.2, 4.1.4, 4.1.5, 4.1.7.1, 5.1.1 letras a, d, i e j, 6.1.7 letra i, 6.7.1, 6.7.2 e 7.6.3.6 letras a e b da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022; 5) Itens 4.1.14, 4.2.1 e 4.8.13 da RDC nº216 de 15 de setembro de 2004; 6) Itens 3.19, 3.31, 3.32, 3.33, 3.37, 4.1, 4.4, 9.7, 10.15, 10.16, 10.23, 10.25, 10.26, 10.32 letras a e b, 10.34 e 13.1 do Anexo II da Portaria SES nº 799 de 04 de setembro de 2023.

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: MULTA GRAVÍSSIMA

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

 

Publique-se:

 

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:78A0EA59