ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.301, DE 19 DE MAIO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0122 - Administracao Geral

Programa de Governo: 0227 – INCLUSAO SOCIAL

Ação: 1.444 – IGD/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

3.3.3.50.43 – Subvenções sociais (15000001).........………….……………...…...R$ 10.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial............…..................................R$ 10.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I – Redução:

 

Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ação: 2.675 – MANUT CÉU DAS ARTES

3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (4164/15000001)………...R$ 10.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial ........................………............…….....R$ 10.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:78A78D13