ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA Nº 7/2024 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ALTERA OS ARTS. 44, 72 E 73, INSERE O ART. 73-A E REVOGA O § 5º DO ART. 70 E OS ARTS. 76 E 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Independência passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 44. ..............

 

VI - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.” (NR)

 

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“Art. 72.O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.” (NR)

“Art. 73. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante a contribuição do Município, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade; ou

III - voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

§ 2º Lei complementar municipal estabelecerá os demais requisitos para a concessão dos benefícios de que tratam os incisos I, II e III do § 1º, bem como a forma de cálculo e de reajustamento relativamente a cada um deles, observado o disposto no § 4º.

§ 3º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio conforme fixado em lei complementar municipal.

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 5º Poderão ser estabelecidos em lei complementar municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

§ 6º Poderão ser estabelecidos em lei complementar municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

§ 7º Lei complementar municipal estabelecerá os termos para a concessão da pensão por morte aos dependentes dos servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente.” (NR)

“Art. 73-A. Poderão ser estabelecidas em lei complementar municipal, aos servidores titulares de cargos efetivos no Município na data da sua entrada em vigor, assim como aos seus dependentes, regras de transição específicas para a concessão de benefícios pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargos efetivos, com requisitos, forma de cálculo e de reajustamento distintos dos previstos no art. 73 desta Lei Orgânica.” (NR)

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Art. 2º Até a entrada em vigor das leis complementares de que tratam os arts. 73 e 73-A da Lei Orgânica do Município de Independência, aplicam-se às aposentadorias dos servidores efetivos e às pensões por morte dos seus dependentes as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 3º Fica revogado o § 5º do art. 70, o art. 76 e o art. 79 da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua publicação.

 

CÂMARA DE VEREADORES DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 28 DE JUNHO DE 2024.

 

HENRIQUE LUIS GRESELE SZARESKI

Presidente da Câmara de Vereadores

 

VEREADOR NÍCOLAS CORNÉLIUS

Primeiro Secretário

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
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