ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.778- ABRE CRÉDITO SAÚDE

LEI MUNICIPAL Nº 2.778, DE 23 DE MAIO DE 2023

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.305 – INCREMENTO PAP PROP 36000.4296492/02-200

3.3.9.3.32.00.00.0600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 50.000,00

3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.........R$ 50.000,00

TOTAL.........R$ 100.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por superávit financeiro do recurso vinculado 0600................R$ 100.000,00

TOTAL..............R$ 100.00,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.306 – INCREMENTO PAP PROP 36000.4619692/02-200

3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 30.000,00

3.3.9.3.32.00.00.0600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................R$ 40.000,00

3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.........................R$ 40.000,00

TOTAL..............................R$ 110.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 110.000,00 (cento de dez mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por superávit financeiro do recurso vinculado 0600................R$ 110.000,00

TOTAL................................R$ 110.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.307 – INCREMENTO PAP PROP 36000.4601612/02-200

3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 50.000,00

3.3.9.3.32.00.00.0600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............R$ 70.000,00

3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.........................R$ 30.000,00

TOTAL..................R$ 150.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por superávit financeiro do recurso vinculado 0600................R$ 150.000,00

TOTAL............R$ 150.000,00

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.308 – INCREMENTO PAP PROP 36000.4601602/02-200

3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 50.000,00

3.3.9.3.32.00.00.0600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..............R$ 80.000,00

3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO............................R$ 70.000,00

TOTAL.............R$ 200.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por superávit financeiro do recurso vinculado 0600................R$ 200.000,00

TOTAL..........................R$ 200.000,00

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.309 – INCREMENTO PAP PROP 36000.4658842/02-200

3.3.9.3.32.00.00.0600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..............R$ 60.000,00

3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO...........................R$ 40.000,00

TOTAL........................R$ 100.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por superávit financeiro do recurso vinculado 0600................R$ 100.000,00

TOTAL...........R$ 100.000,00

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23 de maio de 2023.


Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:78AE993E