ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 012, DE 14 DE ABRIL DE 2025
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024, Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, decorrente da venda de veículos do transporte escolar e adicional suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, no valor total de R$ 253.433,34 (duzentos e cinquenta três mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
Crédito especial por excesso de arrecadação
1.007- Manut. Transporte Escolar
811- 449052- 1026- equipamentos e material permanente R$ 179.833,34
Sub- total R$ 179.833,34
(cento e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
Crédito adicional suplementar
1.006- Manut. do Ensino Fundamental
062- 449051- 0020- obras e instalações R$ 10.600,00
2.041- Manut. dos Consórcios
140- 337170- 0001- rateio pela participação em consórcio público R$ 45.000,00
2.002- Manut. Gabinete do Prefeito
020- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção R$ 8.000,00
2.059- Manut. Sec. de Educação
597- 339039- 0020- outros serviços de terceiros P.J. R$ 10.000,00
Sub-total R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais).
Total Geral R$253.433,34
(duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos)
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto excesso de arrecadação na venda de veículos do transporte escolar e adicional suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
285- 2213010102020000- 1026- Alienação Bens Educação R$ 179.833,34
Sub total R$179.833,34
(cento e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
Redução de Dotações:
1.007- Manut. Transporte Escolar
087- 449052- 1026- equipamentos e material permanente R$ 20.600,00
1.021- Reserva de Contingência
245- 999999- 0001- reserva de contingência R$ 8.000,00
2.012- Apoio Produção Agrícola
135- 339030- 0001- material de consumo R$ 45.000,00
Sub Total R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais).
Total geral R$ 253.433,34
(duzentos e cinquenta três mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 14 de abril de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 14 de abril 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Mateus Andre Geroldini
Código Identificador:78C8D55F