ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 4383 DE 22 DE ABRIL DE 2026

DANIEL SEFFRIN HERTHER, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 85, III da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei 4250/2025, regulamentada pelo Decreto Nº 4732/2025, torna público a edição da seguinte legislação:

LEI Nº 4383 de 22 de abril de 2026 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo econômico financeiro à Agroindústria Granja Avícola São Caetano – Ovos Frescos In Natura, com base no Programa Municipal de Incentivo à Instalação de Agroindústrias. ”

A íntegra do documento encontra-se disponível junto no site:www.caibate.rs.gov.br, e a título informativo no Painel de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Caibaté.

Caibaté, RS, 22 de abril de 2026.

 

DANIEL SEFFRIN HERTHER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djon Adams
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