ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.551, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE TOXICOLÓGICO PARA DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ/RS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 2 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da realização periódica de teste toxicológico de larga janela para a detecção mínima de 180 (cento e oitenta) dias para substâncias psicoativas (drogas ilícitas) para os ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como para o suplente de Vereador em caso de assunção e permanência superior a 30 (trinta) dias no exercício do cargo, no Município de Imbé/RS, com o objetivo de assegurar a probidade, a integridade e o pleno exercício das funções públicas.

 

Art. 2º Por ocasião de instalação de nova legislatura, os novos detentores de mandato dos Poderes Executivo e Legislativo deverão realizar o teste toxicológico de que trata esta Lei em até 30 dias após a posse.

 

Parágrafo único. Os atuais detentores dos cargos mencionados no Art. 1º deverão realizar o teste toxicológico de que trata esta norma em até 30 dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 3º A periodicidade máxima para a realização de novos testes será de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de outras testagens que possam ser requeridas em casos específicos e justificáveis.

 

Art. 4º O agente político que apresentar em seu exame resultado positivo no teste toxicológico terá o direito de requerer a realização de uma contraprova no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação do resultado. A contraprova será realizada em laboratório diverso do original, indicado pela Administração Pública Municipal, e os custos serão arcados pela mesma esfera responsável pelo custeio do teste inicial. Caso a contraprova apresente resultado negativo, o resultado positivo anterior será desconsiderado para todos os efeitos desta Lei.

 

Art. 5º Em caso de resultado positivo no teste toxicológico, inclusive após a contraprova, se requerida, ou ainda no caso de recusa em realizar o teste nos prazos e condições estabelecidos nesta Lei:

 

I – O agente político terá seu mandato suspenso por 90 (noventa) dias, sem percepção de subsídios, contados a partir da data da comunicação oficial do resultado ou da constatação da recusa. Durante este período, o agente político será orientado a buscar tratamento ou reabilitação, sendo que o retorno ao exercício das funções, após o período de suspensão, será condicionado à comprovação da superação da condição, mediante novo teste negativo.

 

II – Para Prefeito e Vice-Prefeito, o resultado positivo (inclusive após a contraprova, se requerida) ou a recusa à realização do teste, serão considerados como circunstância que configura conduta incompatível com a função pública, ensejando a instauração de processo administrativo de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

 

III – Para os Vereadores, o resultado positivo (inclusive após a contraprova, se requerida) ou a recusa à realização do teste, serão considerados como circunstância que configura quebra de decoro parlamentar, ensejando a abertura de processo ético disciplinar no âmbito da Comissão de Ética da Câmara Municipal, observados o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, podendo culminar em cassação do mandato, garantindo-se o devido processo legal e a ampla defesa.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da realização dos testes toxicológicos serão custeadas:

 

I – Pelo Poder Executivo Municipal, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito;

II – Pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores), para os cargos de Vereadores.

 

Art. 7º Os testes toxicológicos deverão ser realizados exclusivamente em laboratórios credenciados e indicados pela Administração Pública Municipal, garantindo a lisura e a confiabilidade dos resultados.

 

Art. 8° Os resultados dos testes toxicológicos de que trata esta Lei terão caráter sigiloso, sendo garantida a proteção dos dados pessoais do testado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), garantindo-se o tratamento adequado de dados sensíveis e a adoção de medidas de segurança para evitar acessos indevidos ou vazamentos.

 

Parágrafo único. O acesso às informações será restrito às autoridades competentes, devidamente justificadas e limitadas aos propósitos exclusivos de aplicação desta Lei e de processos administrativos ou legislativos a ela relacionados.

 

Art. 9° O Poder Executivo Municipal regulamentará os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8° desta Lei, no que couber, no prazo de 60 dias a contar de sua publicação.

 

Art. 10. Fica acrescido Art. 40-A na Lei Municipal nº 2.037, de 2 de maio de 2019, conforme segue:

 

“Art. 40-A. Fica instituída a obrigatoriedade da realização de teste toxicológico de larga janela para a detecção de substâncias psicoativas (drogas ilícitas) para a posse dos membros do Conselho Tutelar no Município de Imbé/RS.

 

§ 1º Os atuais membros do Conselho Tutelar deverão realizar e apresentar o teste toxicológico em até 30 dias após a vigência desta norma.

 

§ 2º Deverá o suplente de Conselheiro Tutelar em caso de assunção e permanência superior a 30 (trinta) dias no exercício do cargo realizar o teste toxicológico de larga janela para a detecção de substâncias psicoativas para a posse.

 

§ 3º O teste toxicológico periódico negativo é requisito para permanência no exercício do cargo e deverá abranger uma janela de detecção mínima de 180 (cento e oitenta) dias para o uso de substâncias psicoativas (drogas ilícitas).

 

§ 4° A periodicidade máxima para a realização de novos testes será de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de outras testagens que possam ser requeridas em casos específicos e justificáveis.

 

§ 5º O Conselheiro Tutelar que obtiver resultado positivo no teste toxicológico terá o direito de requerer a realização de uma contraprova no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação do resultado. A contraprova será realizada em laboratório diverso do original, indicado pela Administração Pública Municipal, e os custos serão arcados pela Administração. Caso a contraprova apresente resultado negativo, o resultado positivo anterior será desconsiderado para todos os efeitos desta Lei.

 

§ 6°. Em caso de resultado positivo no teste toxicológico, inclusive após a contraprova, se requerida, ou ainda no caso de recusa em realizar o teste nos prazos e condições estabelecidos nesta Lei:

 

I – O Conselheiro Tutelar terá seu mandato suspenso por 90 (noventa) dias, sem percepção de remuneração, contados a partir da data da comunicação oficial do resultado ou da constatação da recusa. Durante este período, o Conselheiro será orientado a buscar tratamento ou reabilitação, sendo o seu retorno ao exercício das funções após o período de suspensão condicionado à comprovação da superação da condição, mediante novo teste negativo.

 

II - O resultado positivo (inclusive após a contraprova, se requerida) ou a recusa na realização dos testes, serão considerados como circunstâncias que configuram conduta incompatível com a função pública, ensejando a instauração de processo administrativo de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

 

§ 7º As despesas decorrentes da realização dos testes toxicológicos serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 8º Os testes toxicológicos deverão ser realizados exclusivamente em laboratórios credenciados e indicados pela Administração Pública Municipal, garantindo a lisura e a confiabilidade dos resultados.

 

§ 9º Os resultados dos testes toxicológicos de que trata esta Lei terão caráter sigiloso, sendo garantida a proteção dos dados pessoais do testado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), garantindo-se o tratamento adequado de dados sensíveis e a adoção de medidas de segurança para evitar acessos indevidos ou vazamentos.

 

§ 10. O acesso às informações de que trata o § 9º deste artigo será restrito à autoridade competente ao qual o Conselho Tutelar é vinculado, devidamente justificadas e limitadas aos propósitos exclusivos de aplicação desta Lei e de processos administrativos disciplinares.

 

Art. 11. Fica acrescido o Inciso XI ao Art. 104 da Lei Municipal nº 2.037, de 2 de maio de 2019, conforme segue:

 

“Art. 104. …

 

XI – resultado positivo ou a recusa em realizar o teste toxicológico de larga janela para a detecção de substâncias psicoativas (drogas ilícitas) para a posse e permanência.

...”

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 23 de setembro de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:78EAE35F