ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1786

LEI MUNICIPAL Nº 1.786 DE 28 DE MAIO DE 2025.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.777 de 25 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

§ 1º - As adesões deverão ser realizadas entre as datas de 01 de abril à 31 de julho de 2025.

[...]

 

Art. 2º - Ficam ratificadas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 1.777/25.

 

Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS,

28 de maio de 2025.

 

JONAS TIBOLA

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 16/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Municipal

 


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:7905F13F