ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.940, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Altera as alíquotas de contribuição dispostas na Lei nº 2.860, de 19 de março de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam estipuladas as alíquotas de contribuição em atendimento ao previsto nos incisos I, II e III do artigo 13 da Lei 1.701, de 27 de setembro de 2005, na forma que segue abaixo:

 

Ano

Alíquota do Servidor

Alíquota do Aposentado

Alíquota do Pensionista

Alíquota do Ente (Custo Normal)

Alíquota do Ente (Custo Complementar)

2020

14%

14%

14%

16,00%

18,75%

2021

14%

14%

14%

16,00%

19,81%

2022

14%

14%

14%

16,00%

20,88%

2023

14%

14%

14%

16,00%

24,00%

2024

14%

14%

14%

16,00%

24,00%

2025

14%

14%

14%

16,00%

23,00%

2026

14%

14%

14%

16,00%

22,00%

2027

14%

14%

14%

16,00%

21,00%

2028

14%

14%

14%

16,00%

20,00%

2029

14%

14%

14%

16,00%

20,00%

2030

14%

14%

14%

16,00%

19,00%

2031

14%

14%

14%

16,00%

19,00%

2032

14%

14%

14%

16,00%

18,00%

2033

14%

14%

14%

16,00%

18,00%

2034 a 2054

14%

14%

14%

16,00%

16,40%

 

Parágrafo Único. A alíquota de custo suplementar servirá de base para amortizar o déficit atuarial.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.860, de 19 de março de 2019.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 25 DE MARÇO DE 2020.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:79112852