ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.455 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Institui a Turma Volante Municipal (TVM) e estabelece Incentivo Financeiro aos servidores que atuam diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL

 

Art. 1º - Fica instituída a Turma Volante Municipal (TVM), que desempenhará as atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito no Município de Dom Feliciano, através do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), nos termos do convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Município do Rio Grande do Sul (FAMURS), com fundamento na Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.572, de 17 de novembro de 2011 e suas alterações.

Art. 2º - A TVM desempenhará as atividades de fiscalização conforme cronograma fixado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, registrando suas atividades no sistema informatizado do Estado do Rio Grande do Sul e mantendo controle, em separado, junto ao Setor de Tributos, Fiscalização e Cadastro, especialmente de:

 

I - Comunicação de Verificação de Entradas - CVE;

II - Comunicação de Verificação de Saídas - CVS;

III - Comunicação de Verificação de Trânsito - CVT;

IV - Comunicação de Verificação de Passagem - CVP.

 

Art. 3º - A TVM deverá, em suas atividades de fiscalização, observar as normas estaduais pertinentes ao PIT e está autorizada a solicitar acompanhamento da Brigada Militar em suas operações, conforme cronograma que fixar.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL

 

Art. 4º - A TVM será composta pelos servidores públicos municipais efetivos dentre ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, devidamente designados por Portaria, para o desempenho das atividades de fiscalização relativas ao PIT.

Parágrafo único. Os servidores designados para compor a TVM também poderão desempenhar as atividades à noite, aos sábados, aos domingos ou feriados, observados os limites previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

CAPÍTULO III

DO INCENTIVO FINANCEIRO

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar incentivo financeiro aos integrantes da TVM, na ordem de 90% (noventa por cento) do recurso repassado mensalmente pelo Estado do Rio Grande do Sul, referente ao convênio celebrado no âmbito do PIT, a ser rateado em partes iguais entre os integrantes da TVM, observada a realização dos serviços fixados nos incisos I a IV do art. 2º, por meio das metas estipuladas pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.

§1º O valor do incentivo financeiro será pago sem prejuízo do vencimento básico e demais vantagens dos cargos e funções, mas a eles não se soma para nenhum fim.

§2º O Incentivo Financeiro será pago no mês subsequente ao repasse dos recursos pelo Estado ao Município, ainda que de forma acumulada.

§3º Verificado o efetivo ingresso dos valores repassados, o pagamento somente ocorrerá precedido de autorização do Secretário Municipal de Gestão Pública.

§4º Os valores percebidos a título de incentivo financeiro não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste dos vencimentos dos seus beneficiários.

§5º O valor percebido a título de incentivo financeiro é de caráter remuneratório, e cessará imediatamente nas hipóteses de substituição, vacância ou renúncia do respectivo convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, bem como ficará sujeito à variação a maior ou a menor, conforme metodologia de repasse.

§6º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como Incentivo Financeiro, na razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor o percebeu no ano correspondente.

§7º Por ocasião do pagamento das férias, o Incentivo Financeiro será calculado proporcionalmente aos meses em que foi percebido, durante o período aquisitivo.

§8º O valor do incentivo financeiro não servirá de base para fins de cálculo de quaisquer vantagens, ressalvado o dispostos nos §§ 5º e 6º.

Art. 6º – Os integrantes da TVM, devidamente designados por Portaria, encaminharão, até o dia 10 do mês subsequente, à Secretaria Municipal de Gestão Pública, relatório contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações efetuadas, por dia de trabalho realizado, contendo a relação dos servidores que participaram das ações e o registro junto ao sítio eletrônico da Receita Estadual, comprovando a realização dos serviços.

Art. 7º - O servidor não fará jus ao Incentivo Financeiro de que trata esta Lei:

I - No mês em que não se realizarem ao menos 200 (duzentos) registros de passagem no período de apuração.

II - No mês em que não ficar confirmado que a fiscalização realmente atuou em trânsito, o que deverá ser comprovado através de relatório disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – SEFAZ/RS.

Parágrafo único. A ausência do repasse pelo Estado, independentemente da motivação, isentará o Município do pagamento do Incentivo Financeiro.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 8º - O PIT constitui atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito de caráter permanente, exercido pela TVM, e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerado como relevante serviço público obrigatório.

Art. 9º - Os servidores integrantes da TVM ficam obrigados ao fornecimento correto das informações de que trata o art. 6º desta Lei, bem como seu encaminhamento, sendo responsáveis pela veracidade das informações nele lançadas, bem como em outros sistemas internos inerentes, e junto à SEFAZ/RS.

Parágrafo único. Ao firmarem os termos e/ou lançarem os dados nos sistemas, os membros da TVM declaram como fidedignas as informações sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal.

Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais - LOAS.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO, 05 de abril de 2023.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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