ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.927/2019 13 DE AGOSTO DE 2019

INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DESEMPENHAM TAREFAS EXCEPCIONAIS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir uma gratificação mensal especial aos servidores do poder executivo municipal que desempenham tarefas excepcionais para o poder legislativo municipal, conforme os seguintes cargos:

 

Cargo: Contador

Coeficiente: 2.00

 

Parágrafo Único- O valor da gratificação será obtido pela multiplicação do coeficiente legal pelo valor de referência do Quadro Geral dos Servidores do Município de Erval Seco RS.

 

Art. 2º Farão jus a gratificação especial referida no artigo anterior, somente os servidores efetivos do poder executivo que comprovadamente desempenham tarefas ao poder legislativo designados através de portaria.

 

Parágrafo único - Para a comprovação dos trabalhos realizados os servidores deverão apresentar mensalmente um relatório das atividades realizadas.

 

Art. 3º As atribuições a serem executadas pelos servidores municipais efetivos e designados por portaria são:

 

CONTADOR: executar tarefas relacionadas à contabilidade do legislativo municipal, bem como a confecção de balanços e balancetes, controle de contas patrimoniais e execução da receita e despesa.

 

Art. 4º A gratificação instituída por esta Lei será considerada para cálculo de vantagens ou acréscimos pecuniários, quais sejam: décimo terceiro (13º) salário, adicional de férias e revisão geral anual, sendo que esta será reajustada na mesma base dos demais servidores públicos municipais.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações previstas no Orçamento Municipal, mediante retenção do valor do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco RS, 13 de Agosto de 2019.

 

 LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:7951865B