ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.687, DE 28 DE JULHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.687, DE 28 DE JULHO DE 2021.

 

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 7.432/2019 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o art. 24 da Lei Municipal nº 7.432/2019, passando o referido artigo a vigorar conforme abaixo:

"Art. 24O COMAD será composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, instituído através de Decreto Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, sem prejuízo da recondução por mais 01 (um) ano, e escolhidos conforme segue: (...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 28 de julho de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ELIÉZER DALLA COSTA,

Secretário Municipal de Governo.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:7968AA90