ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.096, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.147, DE 10 DE AGOSTO DE 2009, QUE CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
LEI:
Art. 1º A Lei nº 3.147/2009 que cria e disciplina o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o caput do Art. 5º, bem como seus incisos I e II, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto por 40 (quarenta) membros, sendo 20 (vinte) titulares e 20 (vinte) suplentes, de composição paritária, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I - Administração Pública:
a) Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Economia Solidária;
b) Secretaria Municipal da Saúde;
c) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
f) Secretaria Municipal de Habitação;
g) Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
h) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
i) Secretaria Municipal Geral de Governo;
j) Procuradoria Geral do Município.
II - Representantes da Sociedade:
a) APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais;
b) SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;
c) CDL/SINE - Sistema Nacional de Emprego;
d) FCD - Fraternidade Cristã de Deficientes - ONGS;
e) Associação Gaúcha de Surdos de Sapucaia do Sul;
f) Representação das Instituições de Nível Superior;
g) Responsável pela Comunidade Cega;
h) UAMOSSUL - União das Associações de Moradores de Sapucaia do Sul;
i) Representante do segmento dos deficientes físicos;
j) Representante do segmento Autismo/Deficiência intelectual.”;
II – a alínea “c”, do inciso I, do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ...
..........
c) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.”.
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “f” e “g”, do inciso I, do Art. 5º da referida Lei.
Art. 3º Fica inserida a alínea “k” e “l” no inciso I, do Art. 5º com o texto que segue:
“Art. 5º. ...
....
k) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
l) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 25 de agosto de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:79B58AB3