ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.775, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Uso à CLUBE DE MÃES SÃO JOSÉ – CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARGARIDAS, inscrita no CNPJ sob o nº 93.849.974/0001-25, de parte de uma área situada nesta cidade, medindo aproximadamente 860,37m², de propriedade e do município, com as seguintes medidas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice com medida de 48,73m no alinhamento da Rua Barbacena, deste, segue confrontando com a Rua Alberto Augusto Born, com a medida de 57,61m; deste, segue à noroeste um vértice de 4,02m; deste, segue à nordeste um vértice de 31,78m que se encontra com o vértice inicial desta descrição. A área total deste terreno é de 860,37m². Conforme Certidão de Localização nº 331/22.”
Art. 2° A presente Concessão é outorgada a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinta o CLUBE DE MÃES SÃO JOSÉ – CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARGARIDAS, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.
Art. 3º A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º A Concessionária, como contrapartida, compromete-se a conservação integral do espaço público, buscando melhorias para os moradores do bairro, bem como, implementar o Projeto Educação Infantil: Criança e Natureza, conforme plano de trabalho em anexo.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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(Lei Municipal nº 9.775, de 13.03.2023...................................2)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, o CLUBE DE MÃES SÃO JOSÉ – CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARGARIDAS, inscrita no CNPJ sob o nº 93.849.974/0001-25, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Alexandre de Brum Fernandes, CPF nº 902.645.250-00, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.775/2023, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de um imóvel, de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, na Avenida Dr. Paulo Uebel, Bairro Santo André, na quadra 3246, da planta geral da cidade, certidão de localização nº 331/22, processo administrativo nº 2022/7381.
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice com medida de 48,73m no alinhamento da Rua Barbacena, deste, segue confrontando com a Rua Alberto Augusto Born, com a medida de 57,61m; deste, segue à noroeste um vértice de 4,02m; deste, segue à nordeste um vértice de 31,78m que se encontra com o vértice inicial desta descrição. A área total deste terreno é de 860,37m². Conforme Certidão de Localização nº 331/22.”
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
A área será destinada para o desenvolvimento do Projeto Educação Infantil: Criança e Natureza, que tem como objetivo oferecer a oportunidade do exercício da imaginação e criatividade, construindo os próprios brinquedos com materiais naturais, permitindo infinitas possibilidades.
Ainda, destina-se a atender crianças de Educação Infantil, de 0 (zero) a 05 (cinco) anos, em turno integral, desenvolvendo o processo de ensino, prezando pelo bem-estar das crianças dentro do ambiente, de forma lúdica e feliz, aguçando assim a maneira saudável da infância.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral da Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
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Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
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Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
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Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
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Manifestação de desistência antes do prazo, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias devendo essa ser acordada entre as partes.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
(Lei Municipal nº 9.775, de 13.03.2023....................3)
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Utilizar o imóvel para a formação integral de crianças com idade de 0 (zero) a 05 (cinco) anos, visando o desenvolvimento de suas potencialidades.
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Arcar com toda despesa relativa às taxas, emolumentos e contribuições de qualquer natureza que se fizer necessária ao funcionamento dos serviços, inclusive todo e qualquer encargo social e trabalhista;
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Fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela integral proteção e conservação do espaço público e obriga-se a devolvê-lo no estado em que recebeu, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade qualquer dano, não importando a sua espécie, de modo a repará-lo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do evento, com mesmo material, marca e qualidade;
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Submeter a aprovação da CONCEDENTE os projetos relativos à reparação de danos ocorridos, bem como às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se destina o imóvel;
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Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
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Desocupar e preservar a área destinada para o prolongamento da Av. Paulo Uebel, conforme diretriz viária gravada no Plano Diretor do Município, Lei nº 9041/2019, no prazo de 90 (noventa) dias após a sanção desta lei.
CLÁUSULA QUINTA – DAS PROIBIÇÕES
A Concessionária fica expressamente proibida ceder no todo ou em parte, o imóvel objeto da presente concessão, bem como, transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento sem a expressa autorização da CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas (duas) vias de igual teor e forma, perante duas (duas) testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 13 de março de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE DE BRUM FERNANDES
Clube de Mães São José
Centro Comunitário de Educação Infantil Margaridas
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:79F99F35