ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI NO 4.253, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS E O PAGAMENTO DE TRIBUTOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a campanha de estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas e o pagamento de Receitas Tributárias Municipais, denominada “CIDADÃO PREMIADO”, visando o incremento da arrecadação de receita própria, valorizar os contribuintes e estimular o desenvolvimento do Município de Santo Ângelo - RS.

 

Art. 2º A Campanha “CIDADÃO PREMIADO”, consiste na premiação aos Cidadãos (Pessoas Físicas e Jurídicas) tomadores de serviços que solicitarem as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, e contribuintes (Pessoas Físicas e Jurídicas) que recolherem ao Erário Municipal Tributos (impostos, taxas e contribuições) com Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, pagos a partir da publicação desta Lei.

 

Parágrafo Único. Entende-se como Documento de Arrecadação Municipal – DAM, todo e qualquer comprovante de pagamento de Tributos ao Erário do Município de Santo Ângelo, emitidos avulsos ou em forma de Carnês.

 

Art. 3º Para fins da presente Lei serão considerados documentos válidos e hábeis para emissão de Bilhete Eletrônico:

 

I - as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e emitidas no período aquisitivo, por empresa com inscrição municipal em Santo Ângelo, devidamente preenchida com os dados dos tomadores de serviços;

II - os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM de receitas tributárias municipais, pagos no período aquisitivo, devidamente preenchido com os dados dos contribuintes.

 

Art. 4º Serão realizados (02) dois sorteios anuais, sendo o primeiro na última extração da Loteria Federal do Brasil do mês de junho e o segundo na última extração da Loteria Federal do Brasil do mês de Dezembro de cada ano, respectivamente.

 

Parágrafo Único. A cada sorteio serão distribuídos os prêmios a seguir, já deduzidos do Imposto de Renda:

 

I - Um (01) prêmio o valor de RS 10.000,00 (dez mil reais) em moeda corrente nacional ao primeiro contemplado e

II – Vinte (20) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais) em moeda corrente nacional cada, do segundo ao vigésimo primeiro contemplados;

 

Art. 5º Serão gerados bilhetes aleatórios dentro de cada exercício, por meio eletrônico e numerados de 000.000.000 até o 999.999.999, a todos os cidadãos devidamente cadastrados, considerando os documentos e valores a seguir:

I – Um bilhete eletrônico cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e emitida por empresa com inscrição municipal em Santo Ângelo – RS emitidas no período aquisitivo.

II – Um bilhete eletrônico cada R$ 30,00 (trinta reais) em documentos de Arrecadação Municipal - DAM de receitas tributárias, pagos no período aquisitivo.

 

§ 1º O sistema de informática do Município buscará as informações no Banco de dados da NFS-e, DAMs e cadastro de contribuintes para gerar os Bilhetes Eletrônicos.

 

§ 2º Serão gerados Bilhetes até (24) horas antes dos sorteios.

 

§ 3º Os Bilhetes não sorteados na primeira etapa dão direito à participação do titular na segunda etapa da campanha.

 

§ 4º Todas os Bilhetes serão zerados no último dia de cada exercício, reiniciando a emissão com os documentos fiscais e de arrecadação emitidos no início do exercício seguinte.

 

Art. 6º Serão declarados ganhadores os concorrentes que possuírem Bilhetes Eletrônicos, cujos números decorrentes das extrações da Loteria Federal do Brasil, coincidam com os números obtidos pela aplicação do modelo exemplificativo a seguir, de acordo com a forma destacada e o sentido definido pela seta.

 

Art. 7º Os prêmios serão entregues diretamente aos contemplados em data e local a serem definidos pela Administração Municipal.

 

Parágrafo Único. Os contemplados serão avisados por e-mail, telefone ou correspondência.

 

Art. 8º Todos os tomadores de serviços e/ou contribuintes para concorrer aos prêmios do Programa “CIDADÃO PREMIADO” devem se cadastrar no site da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo.

§ 1° O cadastramento a que se refere o caput deste artigo consiste no fornecimento das seguintes informações:

I - nome completo;

II - endereço completo;

III - número CPF/CNPJ;

IV - telefone de contato;

V - endereço eletrônico;

VI - aceitação dos termos do Regulamento;

 

Art. 9º A premiação será conferida para a pessoa que constar no cadastro referente aos Bilhetes emitidos, mediante identificação do sorteado, sendo direito intransferível.

 

Art. 10 Perderá o direito de receber a premiação, o contemplado em situação de inadimplência junto ao erário Municipal.

 

§ 1º A situação de inadimplência, para fins do decaimento do direito à percepção do prêmio, será apurada no dia do sorteio e certificada por documento idôneo expedido pela Secretaria da Fazenda.

 

§ 2º A posterior quitação de eventuais débitos do contemplado com a Fazenda Pública Municipal, existentes no dia do respectivo sorteio, ainda que ocorrida durante o trintídio previsto para o resgate da premiação, não restitui ao contemplado inadimplente o direito ao prêmio correspondente.

 

Art. 11 A Secretaria Municipal da Fazenda fixará junto ao Mural de Avisos da Prefeitura Municipal os nomes dos contemplados de cada etapa e os respectivos prêmios, e também os divulgará nos meios de comunicação.

 

Art. 12 Os prêmios não retirados no prazo de até 90 (noventa) dias após a data de cada sorteio ou não entregues por motivos de inadimplência para com a Fazenda Municipal serão repassados os Bilhetes com numeração imediatamente superior àquela originalmente contemplada, e assim sucessivamente, até que se apure o novo contemplado que atenda aos requisitos desta Lei.

 

Art. 13 Poderão ser celebrados convênios com vistas à popularização e incremento promocional da campanha “CIDADÃO PREMIADO”.

 

Art. 14 Compete ao Poder Executivo a constituição de quaisquer comissões para fins de administração, divulgação e realização da campanha “CIDADÃO PREMIADO”, caso entender necessário.

 

Art. 15 Não poderão participar dos sorteios do Programa “CIDADÃO PREMIADO” os tomadores de serviços e/ou contribuintes a seguir:

a) Prestadores de serviços ao Município na área de Tecnologia e Informação;

b) Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação;

c) Encarregado do Setor Tributário;

d) O Prefeito Municipal;

e) O Vice – Prefeito Municipal e

f) O Secretário Municipal da Fazenda.

 

Art. 17 As despesas de que trata esta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária, aberta por Crédito Especial a seguir:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04 0123. 0400 1.xxx – Projeto Cidadão Premiado

0181 – 3390 31 00 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas.

 

Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos mediante Decreto emitido pela Administração Municipal no que couber se necessário for.

 

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 18 de outubro de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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