ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº05 DE 10 DE JUNHO DE 2021
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1° Da nova redação ao artigo 109 da Lei municipal 161 de 1º de novembro de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 109 - A inspeção para as licenças será feita por médico do serviço oficial do Município.
Parágrafo único - Inexistindo médico oficial do Município, será aceito atestado firmado por outro médico nas licenças.”
Art.2° Inclui o inciso IV, e os parágrafos 1º e 2º ao artigo 228 da Lei municipal 161 de 1º de novembro de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores, com a seguinte redação:
“IV – substituir servidores, nas seguintes situações:
a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias ou de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de prorrogação prevista em lei municipal;
b) férias;
c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença, pelo prazo máximo de 06 (seis meses);”
§ 1º Nos casos dos incisos I, II e IV, a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado.
§ 2º Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 16 de junho de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:7A2C04AB