ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2981/2018

LEI MUNICIPAL Nº 2981/2018 SÃO MARTINHO/RS, 17 DE ABRIL DE 2018.

 

“É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAL DO CARGO DE FARMACÊUTICO”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na celebração de contratação, em caráter emergencial, para suprimento de necessidades imediatas na Secretaria Municipal de Saúde de;

 

- 01 (um) cargo de FARMACÊUTICO, Padrão 11, Classe A, Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais, Vencimentos: R$3.041,94 (três mil e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos);

 

Parágrafo Único: Os contratados integrarão o quadro de servidores do Poder Executivo, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - A contratação de que trata o presente artigo, está prevista no Art. 194, da Lei Municipal nº 2610/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).

 

Art. 3º - Os contratos de que trata o artigo 1º são de natureza administrativa, válidos por 06 (seis) meses, a contar da contratação, podendo ser prorrogados por até igual período, ficando ainda assegurados aos contratados, os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal nº 2610/2013.

 

Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática;

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

2.076 – Equipe de Profissionais da Saúde.

3190.11.01.01.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo que a referida contratação dar-se-á por ocasião da licença da servidora ocupante do cargo.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:7A2DBF3A