ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3499

“Revoga o art. 1º das Leis Municipais nºs 3454/20 e 3470/21.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 1º das Leis Municipais nºs 3454/20 e 3470/21.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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