ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.749 DE 08 DE JULHO DE 2026
Revoga a Lei 3.372 de 25.10.2022, e dá nova redação ao inciso I, artigo 2º, da Lei 3.193 de 22.06.2021.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I, do artigo 2º da Lei n° 3.193 de 22 de junho de 2021, passa a vigorar, com a seguinte redação:
I – Valores decorrentes de recurso livre do município.
Art. 2º. Fica revogada a Lei 3.372 de 25 de outubro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 08 DE JULHO DE 2026.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto.
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:7A6EE253