ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 28 DE JUNHO DE 2017, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Valor de Remuneração Mensal da Função de Visitador Social – Programa Primeira Infância Melhor na Tabela do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.846, de 28 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º …

TABELA

 

Função

Quantidade

Carga Horária

Valor da Remuneração Mensal

...

...

...

...

Visitador Social – Programa Primeira Infância Melhor

...

...

Padrão 01

”

 

Art. 2º Fica alterado o Valor de Remuneração Mensal da Função de Visitador Social – Programa Primeira Infância Melhor na Tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 1.846, de 28 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

...

Função

Visitador Social – Programa Primeira Infância Melhor

 

Valor da Remuneração Mensal

Padrão 01

 

Atribuições

...

 

Requisitos Mínimo para Provimento

...

 

Condições de Trabalho

...

 

”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2022.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 09 de dezembro de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:7AA3BE39