ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 28 DE JUNHO DE 2017, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Valor de Remuneração Mensal da Função de Visitador Social – Programa Primeira Infância Melhor na Tabela do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.846, de 28 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º …
TABELA
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Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
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... |
... |
... |
... |
|
Visitador Social – Programa Primeira Infância Melhor |
... |
... |
Padrão 01 |
”
Art. 2º Fica alterado o Valor de Remuneração Mensal da Função de Visitador Social – Programa Primeira Infância Melhor na Tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 1.846, de 28 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
...
Função
Visitador Social – Programa Primeira Infância Melhor
Valor da Remuneração Mensal
Padrão 01
Atribuições
...
Requisitos Mínimo para Provimento
...
Condições de Trabalho
...
”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2022.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 09 de dezembro de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:7AA3BE39