ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ITAARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO EXECUTIVO N° 3453/26
Regulamenta a utilização de recursos de gravação digital fonográfica ou audiovisual no âmbito das Sindicâncias e Processos Administrativos em geral.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de utilização de recursos de gravação digital fonográfica ou audiovisual no âmbito das Sindicâncias e Processos Administrativos em geral, nos termos do Código de Processo Civil, da Lei Municipal nº 672/2006 e aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99.
Sandro Roberto Galarça Ferigollo, Prefeito Municipal de Itaara, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a utilização de recursos de gravação digital fonográfica ou audiovisual para a tomada de depoimentos no âmbito das sindicâncias e dos processos administrativos em geral.
Art. 2º Os depoimentos poderão ser documentados por meio de gravação digital fonográfica ou audiovisual, a critério da autoridade julgadora, da comissão processante ou do servidor designado.
§ 1º A gravação digital fonográfica ou audiovisual também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, com comunicação ao Presidente da Comissão.
§ 2º Havendo dificuldade de expressão das partes, testemunhas, advogados ou demais pessoas envolvidas no procedimento, a comissão ou o servidor designado poderá utilizar o sistema tradicional de digitação, fazendo constar as razões na ata de audiência.
§ 3º Se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema tradicional de digitação.
§ 4º A gravação fonográfica ou audiovisual dos depoimentos não autoriza a dispensa do registro das presenças e do respectivo resumo na ata de audiência, o qual deverá ser assinado por todos os presentes.
Art. 3º A utilização do registro fonográfico ou audiovisual será documentada em ata de audiência, devidamente assinada pela comissão ou pelo servidor designado e por todos os presentes na audiência, onde constarão, no mínimo, os seguintes dados:
I – data da audiência;
II – local do ato;
III – identificação das partes e seus representantes, bem como a presença ou ausência de quaisquer das partes ao ato;
IV – nome das testemunhas que prestaram depoimento;
V – ciência das partes sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao procedimento;
VI – breve resumo dos fatos ocorridos na audiência, a ordem de produção da prova oral colhida e o resumo de eventuais alegações ou impugnações produzidas pelas partes.
§ 1º Os informantes, peritos e assistentes técnicos assinarão termo de comparecimento.
§ 2º As testemunhas e partes assinarão termo de depoimento/interrogatório onde constará a qualificação completa, a prestação ou não do compromisso, o esclarecimento do direito ao silêncio, conforme o caso, sob a advertência legal, bem como a ciência de que o depoimento/interrogatório será gravado em audiência.
Art. 4º A comissão ou o servidor designado decidirá, no ato da audiência, eventual discordância das partes quanto ao método de registro utilizado.
§ 1º A fundamentação da decisão, bem como as razões da discordância serão registradas no respectivo termo.
§ 2º Contraditada a testemunha, a comissão ou o servidor designado consignará no próprio termo de depoimento os seus fundamentos e a respectiva decisão acerca da contradita.
Art. 5º Os depoimentos colhidos mediante utilização do sistema de gravação audiovisual ou fonográfica ficarão armazenados em mídias digitais idôneas, protegidas de qualquer alteração, e acompanharão o respectivo procedimento, com a observância das seguintes diretrizes para a preservação da autenticidade da mídia:
I – para cada depoimento corresponderá um arquivo distinto, identificado pelo nome da pessoa ouvida e data da audiência;
II – a mídia digital será identificada pela comissão ou pelo servidor designado;
III – a mídia digital será juntada aos autos do processo, na sequência imediatamente seguinte ao termo de audiência, ou no processo físico, quando for o caso, armazenado em invólucro apropriado.
Art. 6º A partir de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Audiência, as gravações estarão disponíveis para as partes, mediante solicitação formalizada por escrito, por meio do preenchimento e envio do Anexo I deste Decreto, encaminhado por e-mail (endereço eletrônico) à Comissão Processante, ficando facultada a extração de cópia dos respectivos arquivos em caso de impossibilidade de acesso via sistema.
Parágrafo único. Caso a parte não possua acesso a partir de 48 (quarenta e oito) horas da realização da audiência, poderá, também mediante requerimento escrito, solicitar acesso às gravações armazenadas em mídia digital, ficando facultada a extração de cópia dos respectivos arquivos.
Art. 7º A gravação, salvo requerimento justificado das partes, ficará disponível em meio digital no processo, ficando dispensada a degravação.
Parágrafo único. Constatada eventual falha na gravação ou deficiência quanto à percepção do registro, em sendo necessário, poderá a comissão ou o servidor designado, a seu critério ou a pedido das partes, designar audiência de reinquirição, total ou parcial.
Art. 8º O presente Decreto se aplica às sindicâncias e aos procedimentos administrativos de um modo geral em curso.
Art. 9º Os casos omissos serão decididos pela comissão processante e, após a entrega do relatório pela Autoridade Julgadora, conforme sua convicção, frente aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas.
Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto à interpretação jurídica deste Decreto ou de suas normas correlatas, caberá à Procuradoria-Geral do Município manifestar-se previamente, a fim de assegurar a uniformidade de orientação e a segurança jurídica dos procedimentos administrativos.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaara, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.
Sandro Roberto Galarça Ferigollo
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
EM _____/______/2026.
Onoir Silveira Fialho
Secretário de Planejamento e Gestão
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
Sindicância/Processo Administrativo nº _/
Assunto: Solicitação de acesso à gravação digital fonográfica/audiovisual
Eu, _________________________________________________________,
(qualificação completa: nome, cargo, matrícula, CPF, telefone e e-mail), na qualidade de ( ) parte / ( ) advogado constituído / ( ) procurador legalmente habilitado, venho, com fundamento no art. 6º do Decreto Executivo nº ___/2025, requerer o acesso à gravação digital fonográfica ou audiovisual da audiência realizada em //__, referente ao processo acima identificado.
Declaro ciência de que:
O conteúdo da gravação é de uso restrito às partes e à defesa, sendo vedada sua divulgação a terceiros, conforme o inciso V do art. 3º do referido Decreto;
Comprometo-me a zelar pela integridade, confidencialidade e autenticidade dos arquivos eventualmente disponibilizados;
Caso o acesso eletrônico não seja possível, solicito a extração de cópia em mídia digital, conforme o parágrafo único do art. 6º do Decreto.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Itaara, ___ de __________________ de 2026.
______________________________
Assinatura do requerente
( ) Parte interessada
( ) Advogado – OAB nº ____________
( ) Procurador legalmente habilitado
CIENTE:
_______________________________
Presidente da Comissão Processante
Assinatura e data
Publicado por:
Adriams Victor Hostym
Código Identificador:7ABE9DF2