ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2139/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Autoriza a realização do transporte de aprendizes locais e dá outras providências.

 

RODRIGO OLIBONI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 025/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, gratuitamente, o transporte dos aprendizes locais, inseridos no Programa de Aprendizagem – Jovem Aprendiz, para adolescentes e jovens locais, na forma da Lei Federal nº 10.097/2000, que assim forem contratados por empresas localizadas até 30 (trinta) quilômetros da sede do Município.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, ao 01 dia do mês de Julho de 2026.

 

RODRIGO OLIBONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laiane Bortolini
Código Identificador:7ABF773C