ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE RP Nº45.2026

TERMO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 45/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026

PROCESSO Nº 293/2026

PERÍCIAS MÉDICAS

Validade: 08 de julho de 2026 a 08 de julho de 2027

 

Pelo presente Termo de Cancelamento, oMunicípio de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, doravante denominado “CONTRATANTE”, resolve cancelar a Ata de Registro de Preços nº 84/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 39/2025, Processo nº 376/2025, com a empresa, MEDICANDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.474.357/0001-81, com sede à R. Cubatão, - SP, CEP 04.013-001, Nº 408, Vila Mariana, nº 408, Bairro: Mariana, CEP 04.013-001, na cidade de São Paulo – SP, Telefone:(69) 99362-1124, email: E-mail: medicandosm.licita@gmail.com, representada pelo Sr. Diones Braitenbach Cavali, inscrito no CPF sob nº 783.527.382-91 e RG nº 635090661, SSP/SP, brasileiro residente e domiciliado na Avenida Alphaville, s/n, Bairro Condomínio Alphaville, na cidade de Porto Velho/RO, CEP:76.816-21, participante da licitação, com critério de julgamento menor preço por item, observadas as cláusulas estabelecidas no edital de Pregão Eletrônico nº15.2026, conforme a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO

I- Constitui objeto do presente Processo, a contratação de empresa especializada no ramo de Perícias Médicas, visando atender a demanda da Administração, através do Sistema de Registro de Preço, para entrega fracionada, de acordo com a necessidade do município.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS

I- Os preços ofertados pela empresa, serão devidamente registrados, conforme demonstrativo abaixo:

Lote

Item

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

01

01

Perícia - Médico do Trabalho/Especialista

Serviço

72

R$900,00

R$64.800,00

 

II- VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), conforme soma dos itens e quantitativos acima relacionados.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE LICITANTE E DO PREÇO REGISTRADO

I- O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da presente Ata, com consequente aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

a) quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;

b) quando o fornecedor não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa razoável;

c) quando o fornecedor não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

d) quando o fornecedor sofrer a sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

II- O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da presente Ata, sem aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

a) quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, por estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata por fato superveniente à licitação, alheio à sua vontade, decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que o pedido de cancelamento seja devidamente comprovado com a respectiva documentação da situação alegada;

b) falecimento do registrado.

III- O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no item I será formalizado por despacho da Administração, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

IV- Na hipótese de cancelamento do registro de fornecedor, a Administração poderá convocar os demais licitantes registrados em ata, em ordem de classificação.

V- O licitante que teve seu preço registrado poderá ter o cancelamento dos preços registrados da presente Ata, sem a consequente aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

a) quando por razão de interesse público;

b) quando a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;

c) quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado e não houver êxito nas negociações.

VI- No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, as comunicações necessárias serão feitas por publicação no diário oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado, o licitante, da ata de registro de preços.

 

JUSTIFICATIVA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE LICITANTE E DO PREÇO REGISTRADO

 

O presente cancelamento do tem por fundamento o artigo 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 , Paragrafo 5º, Inciso VI, da Ata de Registro de Preço.

 

Formigueiro- RS, em 22 de julho de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal – Contratante


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:7ABFBBA3