ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Altera a tabela do Artigo 35° da Lei Municipal nº 2.150 de 30 de dezembro de 2013, e inclui os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo, edá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º -Fica alterada a tabela do artigo 35º da Lei Municipal nº 2.150 de 30 de dezembro de 2013, incluindo os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo, passando a vigorar com da seguinte redação:
“Art. 35°- [...]
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DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
VALOR DA GEF: R$ |
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Membro do Sistema de Controle Interno |
300,00 |
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Membro de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar |
200,00 |
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Membro de Comissão Permanente de Licitações |
200,00 |
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Pregoeiro |
1.200,00 |
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Membro de Comissão Temporária |
150,00 |
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Membro de Comissão de Contratação |
800,00 |
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Agente de Contratação |
1.000,00 |
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Membro de Equipe Apoio |
500,00 |
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Gestor de Contratos |
1.200,00 |
[...]
§3º O Pregoeiro realizará todos os atos reservados para a função na Lei Federal nº 14.133/2021, além de atuar como agente de contratação, nas dispensas de licitação que realizadas com a fase de lances, ficando responsável ainda pela condução da modalidade de licitação concorrência.
§4º Os membros da Comissão de Contratação cumprirão todas as atividades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 reservadas a Comissões, inclusive as previstas no art. 158, bem como poderão ser convocados para a formar a equipe de apoio do Pregoeiro, conforme o caso.
§5º Os servidores designados para a Equipe de Apoio além de auxiliar o trabalho do Pregoeiro, também podem ser convocados, na forma do art. 8º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, para auxiliar o agente de contratação.
§6º O Prefeito Municipal pode designar tantos agentes de contratação quantos forem necessários para dar andamento aos processos de licitação, conforme o art. 6º, LX, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§7º O Gestor de Contratos é responsável pelas atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e pertinente a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros.
§8º O Prefeito Municipal, por decreto, disciplinará na forma do art. 8º, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, as demais regras atinentes agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestor de contratos de que trata aquela Lei.”
Art. 2° -A Secretaria Municipal de Administração providenciará a consolidação do texto da Lei nº 2.150 de 30 de dezembro de 2013 em face da alteração introduzida pela presente lei.
Art. 3º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta dos recursos próprios constantes do Orçamento vigente.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:7AD8DA58