ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.357, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. RATIFICA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificada a autorização ao Poder Executivo Municipal para a abertura de crédito especial nos orçamentos de 2025 e seguintes constante no art. 5º da Lei Municipal nº 3.353, de 6 de agosto de 2025, no valor de R$ 11.000.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

13.02 22 661 0004 1.PPP IMPLANTAÇÃO DE NOVO DISTRITO INDUSTRIAL

(AAA) 4490 51 – 754.xx – obras e instalações.................. R$ 350.000,00

(AAA) 4490 61 – 754.xx – aquisição de imóveis............. R$ 400.000,00

 

13.02 23 691 0004 1.PPP IMPLANTAÇÃO DE PARQUES DE EXPOSIÇÃO E DE RODEIO

(AAA) 4490 51 – 754.xx – obras e instalações.............. R$ 500.000,00

(AAA) 4490 61 – 754.xx – aquisição de imóveis............... R$ 750.000,00

 

06.01 26 782 0017 1.ppp implantação de parque de máquinas

(AAA) 4490 51 – 754.xx – obras e instalações..................... R$ 350.000,00

(AAA) 4490 61 – 754.xx – aquisição de imóveis.................... R$ 400.000,00

 

09.03 16 482 0016 1.PPP investimento em habitação de interesse social

(AAA) 4490 51 – 754.xx – obras e instalações.................... R$ 350.000,00

(AAA) 4490 61 – 754.xx – aquisição de imóveis................ R$ 400.000,00

 

06.03 26 782 0017 1.PPP investimento em veículos e máquinas pesados

(AAA) 4490 52 – 754.xx – equipamentos e material permanente.....................

.............. R$ 1.500.000,00

 

06.03 26 782 0017 1.PPP investimento em pavimentação

(AAA) 4490 51 – 754.xx – obras e instalações......... R$ 5.500.000,00

 

06.02 15 451 0017 1.PPP investimento em INFRAESTRUTURA públicAs

(AAA) 4490 51 – 754.xx – obras e instalações.................................... R$ 500.000,00

 

§ 1º: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o produto previsto da operação de crédito objeto da Lei Municipal nº 3.353, de 6 de agosto de 2025 na forma de excesso de arrecadação na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recursos:

 

2.1.1.2.01.0.1.01.00.00 – 754.XX – FINISA........... R$ 11.000.000,00

 

§ 2º: O crédito autorizado será aberto por decreto do Poder Executivo, obedecidos os termos da LDO vigente para o orçamento aos quais os créditos serão incorporados.

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:7AE38B21