ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1760 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

LEI N.º 1760 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 321, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994, PARA INSTITUIR TARIFA ESPECIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS RESIDENCIAIS EM QUE RESIDA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica acrescido o art. 12-D à Lei Municipal nº 321, de 27 de setembro de 1994, com a seguinte redação:

Art. 12-D. Fica instituída Tarifa Especial de Abastecimento de Água às unidades consumidoras da categoria residencial em que resida habitualmente pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

§1º A Tarifa Especial corresponderá a:

I – R$ 38,00 (trinta e oito reais) mensais, compreendendo o consumo de até 3m³ (três metros cúbicos) de água;

II – R$1,00 (um real) por metro cúbico consumido além do limite previsto no inciso I, acrescido ao valor da tarifa mensal.

§2º Os valores previstos no §1º serão atualizados na mesma oportunidade e pelo mesmo índice aplicado às demais tarifas do Serviço Municipal de Abastecimento de Água.

§3º A Tarifa Especial será concedida para uma única unidade consumidora por pessoa com TEA, correspondente à sua residência habitual, sendo vedada a concessão cumulativa de mais de um benefício para a mesma unidade consumidora, ainda que nela residam duas ou mais pessoas com TEA.

§4º A concessão do benefício independe de a unidade consumidora estar cadastrada em nome da pessoa com TEA, desde que comprovada sua residência habitual no imóvel.

§5º A residência habitual será comprovada, preferencialmente, mediante certificação do Agente Comunitário de Saúde responsável pela área de abrangência do domicílio, admitidos outros meios idôneos de comprovação na impossibilidade de sua emissão.

§6º A condição de pessoa com TEA será comprovada mediante Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, laudo ou atestado médico ou outro documento oficial idôneo.

§7º O benefício será concedido mediante requerimento do usuário ou responsável perante o Município, através de protocolo, cabendo à Administração promover internamente a certificação prevista no §5º.

§8º Uma vez concedida, a Tarifa Especial permanecerá vigente enquanto mantidos os requisitos que lhe deram origem, cabendo ao usuário ou responsável comunicar qualquer alteração que implique a perda do benefício, sem prejuízo da fiscalização e da atualização cadastral pelo Município.

§9º A Tarifa Especial não será cumulativa com outro benefício tarifário incidente sobre a mesma unidade consumidora, assegurada a aplicação daquele que for mais vantajoso ao usuário.

§10. O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto Municipal, os procedimentos necessários à execução deste artigo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos dezesseis dias do mês de setembro de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária-Geral de Governo

Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:7AEAF02C