ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI nº 6.989, de 31 de março de 2025.

 

Altera a Lei n.º 4.352, de 12 de maio de 2009, que “Dispõe sobre o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.”

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 4.352, de 12 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, para os fins que determina a Lei Federal n.º 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, é o Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

 

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, nos termos da Lei n.º 5.872, de 2017, é a Autoridade Municipal de Trânsito.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 31 de março de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
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