ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.485, DE 20 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197, da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:

 

N.º de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

01

Professor(a) de Educação Física 

Graduação plena em Educação Física

R$ 2.355,79

16hs 

 

Art. 2° - Os requisitos exigidos para contratação são:

I - ter 18 anos completos;

II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física.

Art. 3°- A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, com aproveitamento em processo seletivo simplificado.

Art. 4°- O contrato será de natureza administrativa, ficando os contratados assegurados dos direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005.

Art. 5º - O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, bem como atuará no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, por meio de atividades físicas, práticas corporais, acompanhamento multiprofissional e ações coletivas voltadas à população atendida pelos programas da Secretaria.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações do Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Saúde e Recursos Próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE MAIO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se

 

ANEXO I

 

Professor Educação Física - Projeto Atividade Física – O Educador Físico atuará na promoção, prevenção e recuperação da saúde da população, desenvolvendo atividades físicas voltadas ao bem-estar, qualidade de vida e melhoria das condições de saúde dos usuários. As ações serão realizadas com diferentes públicos, especialmente idosos, crianças, pessoas com doenças crônicas, pacientes em acompanhamento multiprofissional e grupos prioritários atendidos pelos programas de saúde.

Principais Atividades:

Planejar, organizar e executar atividades físicas individuais e coletivas;

Desenvolver exercícios físicos, alongamentos, atividades recreativas, funcionais e práticas corporais adequadas ao perfil dos participantes;

Promover ações de prevenção de doenças e incentivo a hábitos saudáveis;

Orientar os participantes quanto à prática correta e segura das atividades;

Acompanhar a evolução dos usuários e adaptar os exercícios conforme necessidade;

Elaborar cronogramas, relatórios e registros das atividades realizadas;

Participar de reuniões, campanhas e ações educativas promovidas pela equipe de saúde;

Atuar de forma integrada com equipes multiprofissionais;

Zelar pela segurança, organização e bom funcionamento das atividades desenvolvidas.

 

I - ter 18 anos completos;

II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:7AF37DE9