ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte – CP/AMLINORTE, a fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - TRT-4, no período de 2022 a 2023.
Art. 2º O valor rateado perfaz o montante total de R$ 1.016.731,27 (um milhão, dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais e vinte sete centavos).
Parágrafo único. Os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e sucessiva, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, por meio da retenção do valor no ICMS do município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês, com início no mês de novembro de 2022, até o final do adimplemento dos valores dispostos no caput deste artigo.
Art. 3º Os valores objeto de rateio, foram aprovados pelo Conselho de Prefeitos em Assembléia Geral do Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte – CP/AMLINORTE, realizada no dia 09 de agosto de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Dotação 710
11.05.10. 302.0120.2502 – Manutenção e Custeio das Ações e Serviços da Atenção Especializada.
3. 3.71.70.00.00.00.00 - Rateio pela participação em Consorcio público
0040 – Recurso
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.306, de 10 de agosto de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de novembro de 2022.
CARLOS REGIS ROSA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:7B02084E