ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 549.662,69 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 549.662,69 (Quinhentos e quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e dois reais sessenta e nove centavos) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.04 28 0846 0604 0,003 Contribuição ao FUNREBOM
3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo (143).......................... R$ 100.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção (952)..... R$ 49.662,69
3.3.9.0.39.00.00.00 Serviços de Terceiros PJ (953).................... R$ 100.000,00
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações(954).............................. R$ 100.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (144) ......... .R$ 200.000,00
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por superávit do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de outubro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:7B0A6A24