ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 549.662,69 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 549.662,69 (Quinhentos e quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e dois reais sessenta e nove centavos) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

06.04 28 0846 0604 0,003 Contribuição ao FUNREBOM

3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo (143).......................... R$ 100.000,00

3.3.9.0.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção (952)..... R$ 49.662,69

3.3.9.0.39.00.00.00 Serviços de Terceiros PJ (953).................... R$ 100.000,00

4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações(954).............................. R$ 100.000,00

4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (144) ......... .R$ 200.000,00

 

Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por superávit do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de outubro de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:7B0A6A24