ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.739 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
MALBERK ANTOINE KUNST, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 11.866,07 (onze mil oitocentos e sessenta e seis reais com sete centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00.00.2123 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................................................R$ 11.866,07
TOTAL.............................................................................R$ 11.866,07
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 11.866,07 (onze mil oitocentos e sessenta e seis reais com sete centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação do recurso 2123...................................................................................R$ 11.332,07
II – Por Redução de Dotações
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.03 – UNIDADE DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PROJ./ATIV.: 2.295 – ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA DESASTRE – ESTIAGEM
551 3.3.9.0.30.00.00.00.2123 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ 386,00
3.3.9.0.32.00.00.00.2123 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............................................................................R$ 148,00
TOTAL..................................................................................R$ 534,00
TOTAL.............................................................................R$ 11.866,07
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 13 de dezembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. p/SMAdministração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:7B0D2726