ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.601 DE 16 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS A LOCAR IMÓVEL E CEDÊ-LO PARA O USO DA BRIGADA MILITAR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de um imóvel destinado à instalação e funcionamento da unidade da Brigada Militar no Município.

 

Art. 2º O imóvel locado será cedido gratuitamente à Brigada Militar, para utilização em suas atividades institucionais.

 

Art. 3º O prazo da locação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme interesse público.

 

Art. 4º A locação será formalizada por meio de contrato administrativo, observadas as disposições da legislação vigente.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria:

 

Órgão: 3

Unidade: 1

Função: 4

Subfunção: 122

Programa: 1208

Ação: 2019

Categoria 3.3.9.03.61.50.00.00.00

Despesa principal: 84

Código 130

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, 16 de abril de 2026

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

LORENZO OLIVEIRA GARCIA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:7B35C7F3