ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.641/2023 DE 18 DE MAIO DE 2023.
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil – financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e estimular a atividade artística e cultural do Município de Ibiraiaras/RS.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura tem a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, sua estrutura de execução e controle contábil e financeira, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura é fundo especial de natureza contábil, que funcionará sob a forma de apoio não reembolsável.
Art. 3° Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios e doações dos setores públicos e privados;
III – os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
IV – resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;
V – devolução de recursos e multas decorrentes de Projetos Culturais beneficiados pelo Sistema de Cultura e por esta Lei, não iniciados ou interrompidos com ou sem justa causa;
VI – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias, bem como outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
VII – receita de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo, desde que autorizados pelo Poder Público Municipal;
VIII – percentual de receitas provenientes da comercialização de produtos culturais realizados com o apoio do Poder Público Municipal;
IX – saldo positivo apurado em balanço; e,
X – outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente específica do Fundo Municipal de Cultura.
§ 2º Os saldos financeiros do FMC, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 3º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições não poderá ser considerado óbice para o aporte de recursos do FMC a projetos selecionados.
Art. 4° As disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Ibiraiaras/RS, como por exemplo:
I – música e dança;
II – artes cênicas;
III – audiovisual (cinema, fotografia, vídeo);
IV – literatura e leitura;
V – artes visuais e design;
VI – artes plásticas;
VII – tradição e folclore;
VIII – patrimônio cultural: material e imaterial;
IX – arquivo, pesquisa, documentação e memória;
X – entidades culturais;
XI – artesanato;
XII – produção gráfica;
XIII – calendário dos eventos municipais;
XIV – realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
Art. 5º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos de construção de bens imóveis, em despesas de capital e em projetos sem vinculação com a área cultural.
Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo encaminhará semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, prestação de contas dos recursos aplicados.
Art. 7º O Fundo Municipal de Cultura apoiará projetos aprovados nas comissões especialmente criadas com fins de análise e aprovação de apoios culturais, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e suas entidades vinculadas.
Parágrafo único. A obtenção de apoio financeiro do Fundo Municipal de Cultura se dará nos limites quantitativos estabelecidos nos editais de seleção de projetos, especificamente destinados a esse fim.
Art. 8º Aplicar-se-ão ao FMC as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos públicos de controle interno e externo.
Art. 9º As despesas decorrentes do FMC correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Município de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 18 de Maio de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gustavo Detoni
Código Identificador:7B3F7B21