ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.613, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial do Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município será efetuada de forma composta, de acordo com o disposto no arts. 2º e 3º desta lei.

 

Art. 2º Fica o Município autorizado a aportar ao RPPS, 60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de que trata o inciso I do art. 158 da Constituição Federal.

 

§ 1º Na hipótese da receita de que trata o caput ser menor que a projetada e insuficiente para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência, o Poder Executivo assegurará a transferência de outros ativos ou receitas com a liquidez necessária.

 

§ 2º O fluxo previsto no caput, será aportado para o fundo previdenciário.

 

§ 3º O Anexo I desta lei representa a previsão da receita decorrente da aplicação do disposto no caput deste artigo, devendo ser redimensionado anualmente por ocasião da avaliação atuarial.

 

Art. 3º Adicionalmente ao disposto no artigo 2º desta Lei, o Município contribuirá com alíquota suplementar, consoante disposto no Anexo II desta Lei, com a mesma base de incidência da contribuição prevista no art. 13, I da Lei Municipal nº 3611, de 17 de abril de 2012.

 

Art. 4º Os repasses deverão ocorrer na mesma data em que devidas as demais contribuições previdenciárias, e em caso de atraso, incidirá as mesmas sanções respectivas.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor a contar do 1º dia do mês subsequente ao transcurso de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Parágrafo Único. Até a entrada em vigor da presente lei, serão aplicadas as contribuições vigentes até a publicação desta lei.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de junho de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

 

ANEXO I

RECEITA IRRF

 

ANO

IR destinado Amortização do passivo atuarial

2023

R$ 7.469.091,60

2024

R$ 7.681.031,17

2025

R$ 7.898.984,63

2026

R$ 8.123.122,64

2027

R$ 8.353.620,70

2028

R$ 8.590.659,26

2029

R$ 8.834.423,92

2030

R$ 9.085.105,53

2031

R$ 9.342.900,38

2032

R$ 9.608.010,29

2033

R$ 9.880.642,84

2034

R$ 10.161.011,49

2035

R$ 10.449.335,76

2036

R$ 10.745.841,38

2037

R$ 11.050.760,51

2038

R$ 11.364.331,89

2039

R$ 11.686.801,03

2040

R$ 12.018.420,41

2041

R$ 12.359.449,67

2042

R$ 12.710.155,82

2043

R$ 13.070.813,45

2044

R$ 13.441.704,94

2045

R$ 13.823.120,68

2046

R$ 14.215.359,30

2047

R$ 14.618.727,90

2048

R$ 15.033.542,31

2049

R$ 15.460.127,30

2050

R$ 15.898.816,88

2051

R$ 16.349.954,51

2052

R$ 16.813.893,42

2053

R$ 17.290.996,85

 

ANEXO II

PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

PLANO COMPOSTO

ANO

IRRF (R$)

ALÍQUOTA (%)

BASE DE CÁLCULO

SALDO INICIAL

(-) PAGAMENTOS

SALDO FINAL

2023

7.469.091,60

30,00%

74.038.807,03

725.005.118,85

29.680.733,71

731.719.642,11

2024

7.681.031,17

30,00%

74.779.195,10

733.154.570,94

30.114.789,69

739.844.140,70

2025

7.898.984,63

47,65%

75.526.987,05

741.430.667,47

43.887.593,96

734.762.893,02

2026

8.123.122,64

47,46%

76.282.256,92

734.089.564,62

44.326.681,78

726.614.178,98

2027

8.353.620,70

47,26%

77.045.079,49

725.934.329,18

44.765.125,26

717.611.107,24

2028

8.590.659,26

47,07%

77.815.530,28

716.919.635,61

45.218.429,36

707.690.571,95

2029

8.834.423,92

46,86%

78.593.685,58

706.997.838,45

45.663.424,98

696.825.704,96

2030

9.085.105,53

46,66%

79.379.622,44

696.118.855,44

46.123.637,36

684.940.384,63

2031

9.342.900,38

46,45%

80.173.418,66

684.230.044,75

46.583.453,35

671.994.939,65

2032

9.608.010,29

46,24%

80.975.152,85

671.276.075,98

47.050.920,97

657.923.214,03

2033

9.880.642,84

46,02%

81.784.904,38

657.198.794,82

47.518.055,84

642.672.118,48

2034

10.161.011,49

45,80%

82.602.753,42

641.937.080,73

47.993.072,56

626.169.249,62

2035

10.449.335,76

45,58%

83.428.780,96

625.426.697,67

48.476.174,12

608.346.943,77

2036

10.745.841,38

45,35%

84.263.068,77

607.600.137,12

48.959.143,07

589.142.520,94

2037

11.050.760,51

45,12%

85.105.699,45

588.386.453,43

49.450.452,11

568.473.001,29

2038

11.364.331,89

44,88%

85.956.756,45

567.711.090,72

49.941.724,19

546.268.463,28

2039

11.686.801,03

44,64%

86.816.324,01

545.495.701,17

50.441.608,07

522.437.977,29

2040

12.018.420,41

44,40%

87.684.487,25

521.657.954,20

50.950.332,75

496.894.850,75

2041

12.359.449,67

44,15%

88.561.332,13

496.111.336,02

51.459.277,80

469.556.847,28

2042

12.710.155,82

43,90%

89.446.945,45

468.764.939,13

51.977.364,87

440.319.574,20

2043

13.070.813,45

43,64%

90.341.414,90

439.523.241,26

52.495.806,92

409.091.501,06

2044

13.441.704,94

43,37%

91.244.829,05

408.285.873,18

53.014.587,30

375.767.236,72

2045

13.823.120,68

43,11%

92.157.277,34

374.947.374,88

53.552.122,94

340.217.610,16

2046

14.215.359,30

42,83%

93.078.850,11

339.396.939,46

54.081.030,80

302.353.635,03

2047

14.618.727,90

42,55%

94.009.638,62

301.518.144,26

54.619.829,13

262.034.525,97

2048

15.033.542,31

42,27%

94.949.735,00

261.188.668,32

55.168.795,29

219.131.544,17

2049

15.460.127,30

41,98%

95.899.232,35

218.279.995,81

55.718.625,04

173.519.026,56

2050

15.898.816,88

41,69%

96.858.224,68

172.657.104,52

56.279.010,74

125.045.480,42

2051

16.349.954,51

41,39%

97.826.806,92

124.178.138,60

56.840.469,90

73.571.411,27

2052

16.813.893,42

41,09%

98.805.074,99

72.694.065,08

57.412.898,74

18.930.408,41

2053

17.290.996,85

40,78%

99.793.125,74

18.048.312,90

57.986.633,53

-39.032.295,32


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:7B4AA715