ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE CINCO DE DEZEMBRO DE 2025.

“FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Alvorada, o Programa Escola Cívico-Militar, que tem por objetivo proporcionar uma educação de qualidade, bem como construir estratégias voltadas ao enfrentamento da violência no âmbito escolar, à promoção de uma cultura de paz, e o incentivo à disciplina e o pleno exercício da cidadania.

§ 1º Programa da Escola Cívico-Militar será desenvolvido sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios definidos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 2º As escolas a serem incluídas no Programa serão definidas por ato do Poder Executivo, mediante consulta prévia da comunidade escolar.

 

Art. 2º Para a efetivação do Programa, poderá o Poder Executivo Municipal celebrar Acordo de Cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e/ou firmar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil, visando a estruturar a execução do Programa, por meio do aproveitamento ou a contratação de pessoal para serem utilizados na monitoria das Escolas Cívico-Militares.

 

Art. 3º (Vetado).

 

Art. 4º As funções de monitoria poderão ser desempenhadas mediante contratação terceirizada, observando-se o estabelecido na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

 

Art. 5º A gestão e a supervisão escolar, a orientação educacional e demais quesões relacionadas ao processo de ensino-aprendizagem, incluindo o componente curricular, permanecerão exclusivamente a cargo das Equipes Diretivas das Escolas Municipais, bem como da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º O desenvolvimento de competências socioemocionais, de atitudes e de valores, bem como a prática disciplinar, serão de responsabilidade dos Monitores, os quais atuarão como líderes na manutenção de um ambiente seguro e respeitoso dentro das Escolas Municipais.

 

Art. 7º As diretrizes e o modelo de funcionamento das Escolas Cívico-Militares serão definidos em regulamento pelo Poder Executivo.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste programa ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:7B569AA9