ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3797/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3797/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 33.400,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção dos Serv. Distribuição de Água

3.3.90.39.00 – 86 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 33.400,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.002 – Amortização da Dívida Financiamentos

3.2.90.21.00 – 90 – Juros sobre a Dívida por Contrato.................................R$ 33.400,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 17 DE SETEMBRO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7B5C3FE2