ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3055/2021

PROVIDÊNCIAS’’.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - O artigo 4°, inciso II da Lei Municipal nº 1.370/200, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4° A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:

01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

02 (dois) servidores com escolaridade mínima de nível médio, com experiência em Administração Pública.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 09 de junho de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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