ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.603, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e no estabelecido na Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, para suprir necessidades das Secretarias Municipais, conforme abaixo especificado:
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FUNÇÃO |
C. H. SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
VAGAS |
VALIDADE |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
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ARQUITETO |
20H |
6,0 SRM |
01 |
Enquanto perdurar a Licença Saúde do Titular ou pelo prazo de um ano (podendo ser prorrogado por igual período). |
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FISCAL |
33H |
2,9 SRM |
01 |
Prazo de um ano (podendo ser prorrogado por igual período) ou até a realização de concurso público). |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE |
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PSICÓLOGO |
30H |
6,0 SRM |
01 |
Prazo de um ano (podendo ser prorrogado por igual período). |
Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho e requisitos para ingresso são as que constam do Anexo desta Lei.
Art. 2º As contratações previstas no caput são consideradas necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos incisos IV e V, do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.
Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Contratado;
III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e
IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;.
§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º O contrato terá ainda sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de fevereiro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 23/02/2021
ELIÉZER DALLA COSTA
Secretário Municipal de Governo
ANEXO:
ARQUITETO
ATRIBUIÇÕES:
Projetar, dirigir e fiscalizar obras, realizar projetos de escolas e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos de plano diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar serviços de urbanismo e construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder à vistoria de construções; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; elaboração de projetos complementares (elétrico, hidráulico e outros); executar outras tarefas correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 20 horas;
b) O exercício do cargo poderá determinar viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
Instrução: Curso superior;
c) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Arquiteto;
d) Estar inscrito e em situação regular junto ao CREA-RS.
FISCAL
ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar os serviços de transporte de passageiros; orientar o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais, obras públicas e particulares; executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária; fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço privado e público, no âmbito do Município, visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor; fiscalizar linhas de transporte coletivo, terminais, pontos, itinerário, preços das passagens, horários, higiene, tratamento aos usuários e lavrar autos de infração às normas de transporte coletivo; fiscalizar o funcionamento dos aparelhos de taxímetro, promovendo o recolhimento do veículo à repartição competente para as necessárias aferições; tomar as medidas oportunas em relação a irregularidades observadas, procedendo de acordo com as disposições do trafego e da empresa, a fim de contribuir para a melhoria dos serviços e a segurança dos passageiros; fazer os registros devidos sobre horários e outras ocorrências, para informar a empresa ou ensejar a tomada de medidas para o melhoramento dos serviços; verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais e da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares; verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de habite-se; verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando aquelas que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em face dos artigos que expõem por pessoas que não possuam a documentação exigida; verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de som, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras previdências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística; inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contida na legislação em vigor; proceder a fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos; colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso; comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder a devidas autuações de interdições inerentes a função; efetuar diligências no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam verificação no local, com vistas à comprovação de possível prática infrativa; fiscalizar as empresas; coletar documentos, dados e informações para fins de instruir procedimentos administrativos, após a solicitação de Conciliador de Defesa do Consumidor ou outra autoridade do órgão; proceder à notificação das empresas, solicitando a apresentação de documentos e/ou informações necessárias para apuração de práticas infrativas contra o consumidor; proceder à notificação dos estabelecimentos oportunizando-lhes prazos para apresentação de defesa escrita, com relação ao processo administrativo instaurado; interditar estabelecimentos, por decisão da autoridade administrativa do órgão de defesa do consumidor; apreender mercadorias sem nota fiscal e sem licença de alvará sanitário; fiscalizar terrenos baldios; fiscalizar o transporte escolar; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
ATIVIDADES CORRELATAS:
Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito a aplicação das leis tributárias do Município, bem como no que diz respeito a fiscalização especializada. Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante; prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargos; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; estudar a legislação básica, aplicar as normas de metrologia e orientar a fiscalização de pesos e medidas; integrar grupos operacionais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 33 horas;
b) O exercício do cargo exige atividade externa e a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio.
PSICÓLOGO
ATRIBUIÇÕES:
Prestar atendimento Psicológico em geral; coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos, relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos, prognósticos e controle de comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos que intervém no diagnóstico, tratamento, prevenção das enfermidades mentais e dos transtornos emocionais da personalidade; colaborar com médicos e outros; idealizar e orientar a elaboração e a aplicação e interpretação de textos psicológicos com vistas à orientação psicopedagógica e a seleção profissional; propor a solução conveniente para os problemas de desajustamento escolar, profissional e social; colaborar no planejamento dos programas de educação, inclusive a sanitária e na avaliação de seus resultados; manter-se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela psicologia; desenvolver psicoterapia nas situações de envolvimento emocional; nos bloqueios inconscientes e nas reações de maturidade; atender aos excepcionais com problemas de deficiência mental e sensorial ou portador de desajustes familiar ou escolar, encaminhando-os para escolas ou classes especiais; formular na base dos elementos colhidos, hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas; emitir pareceres sobre matérias de suas especialidades; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; orientar coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 30 horas;
b) Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso superior;
c) Habilitação funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão.
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:7B64A1E8