ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4614 DE 06 DE JUNHO DE 2023

Altera o artigo 86 da Lei Complementar nº 4535, de 27 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 86 da Lei Complementar nº 4535, de 27 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 86 O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município obedecerá o limite de até 3% (três por cento) aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos do exercício financeiro anterior, e servirá para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social.

 

§ 1º As despesas de administração serão custeadas através de alíquota definida em avaliação atuarial, a ser adicionada ao custeio normal do plano previdenciário, cujos recursos deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa.

 

§ 2º Eventuais sobras de custeio do valor arrecadado, incluindo seus rendimentos, constituirão reservas para utilização nos exercícios financeiros seguintes, observadas as suas finalidades previstas neste artigo.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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