ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.858 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.858 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
“ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 592/1984. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº. 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterado o inciso III do art. 1º da Lei Municipal 592/84, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Redentora, incluindo, nos órgãos de atividade fim, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, passando o referido inciso a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM
...
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - Especificações da Secretária Municipal de Indústria e comércio:
I - Coordenar a promoção e o desenvolvimento econômico do Município através do fomento à Indústria e Comércio, visando à implantação ou expansão de negócios;
II - Desenvolver projetos e ações para a instalação e ampliação de negócios na área industrial e comercial;
III - Assistir e acompanhar os projetos de instalação de negócios e empreendimentos no Município;
IV - Propor ao Executivo medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação de empresas, como isenção de impostos, realização de obras de infraestrutura e outras;
V - Articular-se com a Região para formação de parcerias em projetos regionais;
VI - Desenvolver estudos visando identificar oportunidades de negócios de interesse do Município;
VII - Coordenar ações de formação de cooperativas, associações, condomínios industriais e a organização do distrito industrial;
VIII - Desenvolver missões empresariais e missões de captação de investimentos industriais; apoiar projetos e implantação de empresas âncora, de abrangência regional, no segmento de comércio e serviços;
IX - Coordenar e executar promoções de apoio ao comércio, indústria, serviços tipo feiras, eventos em datas promocionais e desenvolver junto à comunidade iniciativas que auxiliem o incremento de negócios; e,
X - Propor e executar estudos periódicos sobre o perfil de desenvolvimento da indústria, do comércio, de prestação de serviços no Município.
Parágrafo Único: O cargo de Chefe do Setor de Indústria e Comércio que atualmente integra a Secretaria Municipal de Administração, será realocado para a Secretária Municipal Indústria e Comércio.
Art. 2ºFica alterado o inciso IV do art. 1º da Lei Municipal 592/84, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Redentora, excluindo, dos órgãos de atividade meio junto a Secretaria Municipal de Administração, o Setor de Indústria e Comércio, passando o referido inciso a ter a seguinte redação:
IV -ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO
...
- Secretaria Municipal de Administração – Órgão encarregado de representar a administração municipal no território sob a sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais. Sua estrutura é a seguinte:
- Setor de Pessoal;
- Setor de Protocolo e Arquivo.
Art. 3ºFica alterado o quadro de cargos do art. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24.São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
|
Quant. |
Descrição dos cargos |
CC ou FG |
|
12 |
Secretários |
CC6 ou FG6 |
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02 |
Assessor Jurídico |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Assessor para Assuntos Gerais |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Adjunto de Secretário da Saúde |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Fiscalização e Arrecadação |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Programas e Projetos |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Oficial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Assessor de Convênios e Parcerias |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Ouvidor do Poder Executivo Municipal |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Motorista Especial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Chefe do Setor de Serviços Urbanos |
CC4 ou FG4 |
|
05 |
Assessores |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Operadores de Máquinas |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Transportes da Educação |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Transportes da Saúde |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Oficina |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe do Setor Indústria e Comércio |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Vigia |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Diretor de Trânsito |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Assessor de Programas Sociais |
CC3 ou FG3 |
|
02 |
Subprefeito |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe do Setor de Merenda Escolar |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe do Setor de Informática |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Diretora do Departamento Municipal de Políticas |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Diretor de Departamento |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Secretários de Órgão |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Assessor de Serviços Urbanos |
CC2 ou FG2 |
|
14 |
Chefe de Setor |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Chefe do Setor de Habitação Indígena |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Diretor do Departamento Ambiental |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária |
CC1 ou FG1 |
|
02 |
Assessor da Sub-Prefeitura |
CC1 ou FG1 |
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data e sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:7BE95A70