ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.299; DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Documento assinado digitalmente

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LEI ORDINÁRIA Nº 2299/2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO(A) ENFERMEIRO(A), DO(A) TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, E DO(A) AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o repasse dos recursos provenientes da União a título de complementação da remuneração a ser repassada aos seguintes profissionais contratados pelo Município de Capão do Leão:

 

•

- enfermeiros(as),

 

•

- técnicos(as) de enfermagem, e III - auxiliares de enfermagem.

 

Art. 2º O Município de Capão do Leão repassará, como parcela autônoma, aos seus servidores ocupantes das funções previstas nos incisos do artigo 1º desta Lei, os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a finalidade específica de complementação da remuneração, em atendimento ao que está previsto na Emenda Constitucional nº 127/2022 e na Lei Federal nº 7.498/1986, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.434/2022, cuja responsabilidade de pagamento pertence à União.

§ 1º Considera-se remuneração, para fins do cálculo de complementação, o conceito legal previsto na Lei Federal nº 8112/90, art. 41.

§ 2º O repasse deverá ser proporcional à carga horária contratada, considerando a remuneração pelo trabalho por 44 horas semanais ou 220 horas mensais.

§ 3º Os valores de complementação repassados a cada servidor será exatamente o mesmo destinado pela União por meio Fundo Nacional de Saúde.

§ 4º Não sendo possível a identificação do valor repassado a cada servidor pelo Fundo Nacional de Saúde, o repasse ficará suspenso até que o Fundo Nacional de Saúde disponibilize as informações corretas para sua realização.

§ 5º Os valores repassados pela União não serão computados como gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da LC 101/00, nem como base de cálculo para aplicação de vantagens e outros benefícios já previstos no ordenamento local.

 

Art. 3º Fica o Município autorizado, na forma de complementação, exclusivamente com os recursos recebidos pela União para a finalidade da complementação de que trata esta lei, como parcela autônoma, o repasse retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entre as remunerações.

 

Documento assinado digitalmente

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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde recebidas na forma da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 29 de setembro de 2023.

 

JEFERSON LUIZ FARIAS ANTUARTE

Prefeito em Exercício

 

Publique-se e registre-se

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT

Secretário Municipal de Governo 


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:7BE9B540