ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.806, DE 03 DE MAIO DE 2023.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 138.539,16 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
03 – Gastos com Educação Acima de 25%
12.365.0041.2094 – Novas Turmas - Ed. Infantil …......…. R$ 19.007,76
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……… R$ 10.000,00 3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …... R$ 9.007,76
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – CONVÊNIOS
10.301.0107.2055 EAAB – Portaria 3297/20 ……..………….. R$ 16.927,40
3.3.3.90.36.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .….... R$ 16.927,40
10.304.0107.2092 – Agente de Combate às Endemias …………………..... R$ 2.604,00
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 2.604,00
10.301.0107.2093 – Incremento APS - Emenda Parlamentar - Portaria 3483 . R$ 100.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …. R$ 100.000,00
TOTAL ………..……….…… R$ 138.539,16
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Governo Estadual, através do FNDE – Programa de Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas, no valor de R$ 19.007,76 (dezenove mil e sete reais e setenta e seis centavos); de transferências aos Entes Federativos, através do Fundo Nacional da Saúde para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais); do Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, através de Emenda Parlamentar – Portaria nº 3483, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e; do Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, no valor de 16.927,40 (dezesseis mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de maio de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:7BF96424