ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1794

LEI MUNICIPAL Nº 1.794 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

 

“AUTORIZA CONTRATAR SERVIDOR PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, os servidores do quadro abaixo listados, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Valor

 

Agente de Saúde

01

40 h

R$ 2.767,13

 

Art. 2º -O vencimento, a carga horária de trabalho e as atribuições do cargo a ser contratado será observado de acordo com o estabelecido pela Lei Municipal que o criou e com as normas estabelecidas no Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º -O contrato terá prazo de contratação de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período ou, eventualmente, rescindido de forma antecipada se as necessidades que geraram a contratação cessarem.

 

Art. 4º -As contratações previstas nesta lei serão de natureza administrativa, vinculadas ao Regime Jurídico Estatutário, instituído pela Lei Municipal n.º 597/2002, especialmente nos artigos 232 a 236.

 

Art. 5º -A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo naquilo que for cabível.

 

Art. 6º - As despesas necessárias para atender a presente Lei serão suportadas por dotações orçamentáriaspróprias, previstas no orçamento municipal vigente.

 

Art. 7º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, 06 de agosto de 2025

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

JONAS TIBOLA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:7BFFC29A