ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.929, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020 no valor de R$ 54.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 302 0008 2.063 PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA UPA SANTA ROSA

(AAA) 3371 70 – 0040 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..

................................................ R$ 54.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

08.01 10 301 0006 1.129 ampliação do esf1

(424) 4490 51 – 0040 – obras e instalações.................. R$ 47.000,00

 

11.01 99 999 9999 0.010 reserva de contingência

(739) 9999 99 – 0001 – RESERVA DE CONTINGENCIA - COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES................................. R$ 7.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Gislaine Tavares
Código Identificador:7C27CFA4