ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2990, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Retifica a redação do art. 2º e acrescenta o inciso X no mesmo artigo, da Lei Municipal nº 2.986, de 17 de março de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica retificado o art. 2º e acrescenta o inciso X no mesmo artigo, da Lei Municipal nº 2.986, de 17 de março de 2021, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, passando a vigorar com a seguinte redação:

.....

 

“ Art. 2° O Conselho será constituído por 13(treze) membros, sendo:

.....

X – 2 (dois) representantes da Sociedade Civil; ”

.....

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE ABRIL DE 2021.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:7C2C9220